18/03/2010

O presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho (PT), apresentou, ontem, um parecer da coordenadoria jurídica da Casa sobre os aspectos legais da construção do estaleiro na Praia do Titanzinho, em Fortaleza. A ideia de Salmito, ao fazer a consulta, era fundamentar o debate em cima da construção do equipamento naquele local.

Enquanto o governador Cid Gomes (PSB) e a prefeita Luizianne Lins (PT) ainda não sentaram para tratar do assunto, vários setores da sociedade discutem o tema apresentando versões de acordo com as posições que defendem.

O parecer da Câmara adota o decreto federal número 4333 de 2002, já citado pelo presidente da Agência de Desenvolvimento o Ceará (Adece), Antônio Balhmann, na defesa do empreendimento. O documento da União determina que os municípios do País, para que rejam suas áreas portuárias, precisam ter um Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, o que Fortaleza não tem, segundo a coordenadoria jurídica do Legislativo municipal.

Portanto, o parecer jurídico emitido pela setor da Câmara Municipal afirma que como Fortaleza nunca criou o referido Plano, o que deverá ser usado para tratar da construção do estaleiro são os Planos Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro. O texto do documento do Legislativo diz ainda que "no Município inexistem instrumentos legislativos competentes para intervir na área (onde fica Praia do Titanzinho)".

Fonte: Jornal Diário do Nordeste
Data: 18/03/2010